Decreto 3298/99 - Fixa Política Nacional para Integração de Pessoas Portadoras de Deficiência no mercado de trabalho e na sociedade. Traz a conceituação de deficiência e fixa parâmetros para avaliação de deficiência física, auditiva, visual, mental e múltipla.
Lei 10.098/00 - Acessibilidade das PPDs ou com mobilidade reduzida.Decreto 5296/04 - Regulamenta Lei 10.098/00 e altera alguns conceitos de deficiências. |
